Política de Privacidade

Art. 1º. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e a CORELAB; e (ii) o USUÁRIO e a Rede AdOpt, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.

Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (titulares, conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.

Art. 3º. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5º, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem como as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares.

Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à CORELAB, figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas.

Art. 5º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a CORELAB figura na posição de OPERADORA (art. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

§1º. Toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverá ser comunicada à CORELAB em tempo hábil para a adoção das providências necessárias.

§2º. A CORELAB não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO.

§3º. O USUÁRIO reconhece a CORELAB como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas e aplicações de internet.

Art. 6º. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares.

Art. 7º. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt.

Art. 8º. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Rede AdOpt foi realizada em consonância com as bases legais previstas nos artigos 7º e 11º da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados.

Art. 9º. Constituem obrigações do USUÁRIO: respeitar a legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados; implementar sua própria política de privacidade e fornecer esclarecimentos aos titulares quanto à coleta de dados; adotar as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular; comunicar prontamente à CORELAB as solicitações de titulares no exercício de seus direitos (art. 18, LGPD); excluir de sua base os dados de titulares que revogarem o consentimento; adotar medidas de segurança da informação lógicas e físicas; incluir nos seus Termos e Políticas as cláusulas necessárias sobre coleta e compartilhamento; e realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt.

Art. 10º. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma AdOpt é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a CORELAB por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização.

Art. 11º. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de suas próprias Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais; e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.

Art. 12º. Para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Rede AdOpt, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas pré-estabelecidas pela CORELAB, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso.

Art. 13º. Eventuais danos comprovadamente causados pela CORELAB ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.

E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.